Jurisprudência sobre
interdicao

11 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO - INTERDIÇÃO DA PISTA EM RAZÃO DE ACIDENTE - FATO DIVULGADO PELA MÍDIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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12 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de equipamentos de acessibilidade. Projetos modificativos e apresentação de habite-se. Pedidos procedentes. Necessidade de comprovação sob pena de interdição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente na instalação de equipamentos de acessibilidade, projetos modificativos e apresentação do respectivo alvará e habite-se. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da falta superveniente de interesse de agir do polo ativo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se a comprovação da implementação de todas as medidas necessárias e obrigatórias de acessibilidade no local, conforme aprovação de projeto específico, sob pena de interdição da edificação em decorrência do transcurso do prazo. ... (Continua)

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RÉ IMPEDIDA DE REALIZAR O VOO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO (INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE) - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RÉ IMPEDIDA DE REALIZAR O VOO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS EM RAZÃO DE FORTUITO EXTERNO (INTERDIÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DE CONGONHAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM OUTRA AERONAVE) - INEXISTÊNCIA, POIS, DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REALOCAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, NADA HAVENDO A INDICAR FOSSE POSSÍVEL EM OUTRO ANTERIOR, MESMO QUE DE OUTRA COMPANHIA - EMBARQUE DE OUTROS PASSAGEIROS EM VOO ANTERIOR QUE, AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO PELO RECORRENTE, DEMONSTRA QUE A RÉ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FOI REALIZANDO A REALOCAÇÃO DE SEUS CLIENTES O MAIS BREVE POSSÍVEL - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE HOUVESSE VAGAS DISPONÍVEIS TAMBÉM PARA A AUTORA EM TAL VOO ANTERIOR - HIPÓTESE, POIS, EM QUE SEQUER SE DEVERIA FALAR EM DIREITO À INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE ABSOLUTA, POIS, DE INCREMENTO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, A RESTAR A R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBJETO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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14 - TJSP. Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ementa: Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio. Interdição do imóvel do autor pela Defesa Civil em razão de deslizamento em 04/12/2009, que não constitui hipótese de intervenção municipal, nos termos do Decreto 9.043/2022. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de Auxílio Emergencial Financeiro, em razão de inexistir avaliação técnica das Secretarias de Assistência Social e da Habitação. Possibilidade de anulação de ato administrativo e suspensão do benefício pela própria Administração. Ademais, o autor não reside no município requerido desde 2009, tendo pleiteado e recebido o benefício mais de dez anos após a interdição de seu imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa, com deferimento da gratuidade da Justiça. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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15 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdição. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto simples. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Ausência de contemporaneidade e de proporcionalidade da medida cautelar extrema. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da investigada seria imprescindível devido a indícios de contumácia delitiva, consistentes no aparente cometimento de um furto simples, quando já ostentava condenação definitiva por crime anterior, também de natureza patrimonial. ... (Continua)

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18 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da Lei, art. 28, V 8.906/1994. Autor ocupante de cargo de agente de segurança socioeducativo. Delimitação fática das instâncias ordinárias indicativa do efetivo exercício de atividade de natureza policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Provimento negado.

1 - Insurgência de servidor público, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, contra a decisão da OAB/SC que indeferiu seu pedido de baixa do licenciamento da sua inscrição na ordem dos advogados com fundamento na vedação prevista na Lei, art. 28, V 8.906/1994. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.

1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. ... (Continua)

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20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Pagamento efetuado em conta do patrono. Acordo não homologado pelo juízo. Interdição anterior ao pagamento. Razões que demandam revolvimento do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretendida compensação do pagamento efetuado em acordo não homologado. ... (Continua)

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