Jurisprudência sobre
interrogatorio
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3001 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.
«A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.... ()
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3002 - STJ. Interrogatório. Ausência do defensor. Irrelevância. Possibilidade de sua concretização via carta precatória.
«O interrogatório, como ato do Juiz, é, em princípio imune à interferência das partes, não havendo, portanto, na ausência do defensor ao ato, realizado através de carta precatória, em função das peculiaridades do processo, afronta ao princípio da ampla defesa, mesmo porque facultado ao interrogando manter-se em silêncio.... ()
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3003 - TJMG. Revisão criminal. Nulidade. Ausência do defensor no ato do interrogatório.
«A ausência do defensor do réu no ato do interrogatório não induz nulidade, pois sua presença é irrelevante, uma vez que não pode participar do ato. ... ()
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3004 - TAMG. Interrogatório. Réu de maior idade. Ausência de defensor.
«Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório judicial de réu maior.... ()
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3005 - TAMG. Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus.
«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus indireta.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3007 - STF. Interrogatório do réu. Ausência do Ministério Público. Nulidade relativa. CPP, art. 572.
«A ausência do Ministério Público na audiência de interrogatório do réu constitui nulidade relativa que, não argüida no momento processual adequado, será considerada sanada (CPP, art. 572). Essa nulidade só interessa ao Ministério Público e não pode ser argüida pelo acusado para o fim de anular ato processual.... ()
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3008 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Interrogatório do réu. Ausência de indícios de ser ele viciado, ou omissão do juiz em indagar acerca dessa circunstância. Nulidade relativa. Dever de arguição até as alegações finais, sob pena de considerar-se sanada (CPP, art. 571, III).
«- Penal. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... ()
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3009 - STF. Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.
«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d): inexistência de contradição na sentença.... ()
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3010 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, art. 365 e CPP, art. 421.
«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria ter sido alegada no momento próprio, com a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de falta de entrega de cópia do libelo ao réu não se encontra comprovada.... ()
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