Jurisprudência sobre
interrogatorio interprete
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101 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Depoimento do preposto. Indeferimento.
«Não obstante se tratar o interrogatório das partes, a teor do disposto CLT, art. 848, de uma faculdade do juiz, tal dispositivo legal deve ser interpretado à luz do § 1º do CLT, art. 843. Sendo assim, o depoimento das partes constitui meio de prova, a teor da disposição contida CPC/1973, art. 343, § 2º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, constituindo o seu indeferimento cerceamento de defesa, quando a controvérsia existente nos autos envolve discussão sobre matéria fática suscetível de eventual esclarecimento/confissão por parte dos litigantes.... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Recurso em sentido estrito. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da insurgência. Ausência de previsão legal. Indeferimento parcial fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 616, que prevê que no julgamento das apelações criminais é possível novo interrogatório do réu, reinquirição de testemunhas e realização de outras diligências, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de autorizar ou não a produção de tais provas, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. ... ()
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103 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Ato citatório realizado no dia do interrogatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Arma de fogo. Qualificadora. Prova testemunhal. Suficiência.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o CF/88, art. 5º, LV (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o CPP, art. 400. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Prova emprestada. Cabimento. Suposta violação ao CPP, art. 400. Súmula 83 desta corte superior. Suposta ofensa ao CPP, art. 402. Não ocorrência. Precedente. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior de Justiça, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do julgador, que poderá indeferí-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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106 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Tráfico de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade no ato do interrogatório. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Suspensão condicional do processo. Interpretação conforme ao art. 94 do estatuto do idoso. Adi 3096/df. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. Precedentes. ... ()
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109 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório. Nulidade sanável com a oitiva do condenado em audiência de justificação. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade do processo a partir do interrogatório por ter o juiz advertido o paciente de que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo da defesa. Texto legal anterior à modificação instituída pela Lei 10.792/2003. Inexistência 3. Nulidade por precariedade da defesa nas alegações finais. Não configuração. Ausência de prejuízo. 4. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito, que deixou de ser interposto. Preclusão. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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