Jurisprudência sobre
interrogatorio reu preso
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Réu foragido. Audiência de instrução no formato virtual. Indeferimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, «a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. ... ()
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42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Interrogatório por videoconferência. Matéria já analisada pelo STJ no HC 509.746/SP. Ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica. Inocorrência. Preclusão. Não comprovação de prejuízo. Minorante. Impossibilidade. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de nulidade do interrogatório encontra-se prejudicada, porquanto idêntico pedido já foi analisado nos autos do HC 509.746/SP, oportunidade em que a ordem foi denegada. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.
1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que foram abordadas pelo agravante, que, usando sempre de sua condição de Secretário de Justiça e superior hierárquico delas, e deixando claro seu poder de evitar que elas fossem exoneradas dos cargos que ocupavam na secretaria, abordava as vítimas, ora insinuando, ora solicitando a prestação de favores sexuais. O Tribunal de origem ainda ressaltou que os depoimentos se apresentaram pertinentes aos fatos da ação penal por relatarem muito do clima que existia entre os servidores da Secretaria de Justiça em face dos comentários correntes a respeito dos diversos assédios praticados pelo acusado, e, ainda que não tenham presenciado os momentos em que o denunciado assediava diretamente as vítimas, os testemunhos confirmaram vários dos fatos narrados na denúncia e nas declarações das vítimas, sendo, por isso, ao contrário do afirmado pelo réu, absolutamente pertinentes. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.
1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". ... ()
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45 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.
O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. (...) o estabelecimento comercial. Em funcionamento e aberto ao público. Não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. (agrg nos edcl no HC 704.252/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 4/4/2022). Ainda o AgRg no HC 743.443/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 4/8/2022
2 - Por outro lado, na espécie, a entrada no domicílio da paciente foi franqueada, após a confissão informal de um dos réus, e do depoimento da própria paciente no interrogatório judicial. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da proprietária do estabelecimento comercial não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.
1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.) ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e extorsão. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunhos de ouvir dizer. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. Interrogatório por videoconferência no plenário do Júri. Possibilidade. Réu de altíssima periculosidade. Risco à segurança pública. Contraditório e ampla defesa assegurados na sessão de julgamento virtual. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
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