Jurisprudência sobre
intimacao
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24801 - STJ. Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.
«Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em Inquérito Policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.... ()
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24802 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.
«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. ... ()
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24803 - STF. Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.
«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. ... ()
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24804 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Não conhecimento do recurso.
«A Eg. Sexta Turma desta Corte manifestou-se de forma unânime sobre a questão acerca da ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido nos autos de agravo de instrumento interposto contra o trancamento de recurso especial na origem, oportunidade em que proclamou o entendimento no sentido de que, na linha da orientação do C. STF, o traslado dessa peça é imprescindível à compreensão da controvérsia sobre a tempestividade do apelo nobre.... ()
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24805 - STF. Intimação. Nome das partes e de seus advogados. Publicação. Obrigatoriedade.
«A lei processual é expressa no exigir, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados (CPP, art. 370, § 2º, parágrafo acrescentado pela Lei 8.701/1993 (LBJ 93/2.339). ... ()
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24806 - STJ. Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.
«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... ()
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24807 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.... ()
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24808 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.
«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... ()
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24809 - STF. Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.... ()
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24810 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.
«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.... ()
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