Jurisprudência sobre
intimacao conceito
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51 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 6514/2008 e in 14/2009. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido que demanda análise do suporte fático probatório dos autos.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Multiplicidade de processos relacionados aos mesmos fatos. Inocorrência. Ausência de intimação. Não exigência. Negativa de acesso aos dados da testemunha protegida. Inviabilidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Risco à integridade das testemunhas encaminhadas ao programa de proteção. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Pedido de desclassificação. Reconhecimento de cooperação dolosamente distinta. Ausência de indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos que demandam reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Violação CPP, art. 159, § 3º. Indeferimento de diligências. Ausência de correlação entre o dispositivo e argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa ao CP, art. 59 não verificação. Culpabilidade devidamente valorada. 6. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
«1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver omissão no exame dos temas submetidos a esta Corte, se insurge, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Divergência não comprovada. Hipóteses fáticas distintas. Resolução do cnj. Não cabimento. Lei. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios, asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentença condenatória, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º, dispensa a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Violação de Súmula. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intimação do executado. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Pronunciamento judicial apto a causar prejuízo. Recurso cabível. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de complementação de benefício de previdência privada ajuizada em 2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e atribuído ao gabinete em 06/03/2017. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Precatório. Saldo remanescente. Preclusão reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação e inércia da parte exequente. Violação reflexa ou indireta a texto de Lei. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Complexidade. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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59 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Constituição em mora. Nulidade. Reexame de contrato e de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução do bnh. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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