Jurisprudência sobre
intimacao conceito
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11 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Texto legal. Carga hermenêutica polissêmica. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Lapso temporal exíguo para dedicação à atividade criminosa. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging ) não deve prejudicar o acusado. Requisitos para proposta do anpp atendidos. Habeas corpus não conhecido e concessão da ordem de ofício.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Extinção de condomínio. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. Citação e intimação da contraparte. Error in procedendo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 312. CPC/2015, art. 485, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Razões do acórdão não combatido. Súmula 283/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Ato normativo geral e abstrato. Instrução normativa e regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise. Tempestividade. Requisito formal de admissibilidade. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico.
1 - Para efeito de admissibilidade do recurso especial, o conceito de Lei compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado a audiência de instrução e julgamento. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Fixado o montante mínimo legalmente previsto. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da nomeação da defensoria pública e de realização do ato processual por meio de videoconferência. Improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na cominação da multa, prevista expressamente na lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de nulidade, pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diante da excepcionalidade da medida, bem como da falta de comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, «não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições do Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). ... ()
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17 - STJ. Administrativo. Concurso para prestação de serviço militar voluntário. Violação da Lei 10.910/2004, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Intimação do representante judicial da união federal na fase inicial do mandado de segurança. Desnecessidade. Intimação pessoal feita após a sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do Decreto 4.502/2002, art. 24, II. Recurso especial não é a medida cabível para o exame de Decreto regulamentar. Incidência Súmula 518/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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18 - STJ. processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Inadimplência. Exclusão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão da ordem para reinclusão no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, na modalidade demais débitos - PGFN. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Intimação. Possibilidade. Hipótese. Feriado. Previsão legal. Contagem. Prazo. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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