Jurisprudência sobre
intimacao nulidade
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6551 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... ()
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6552 - STJ. Mandado de segurança. Carência de ação.
«Pleiteada ao Juiz da causa a decretação da nulidade do feito, por alegada falta de intimação de atos processuais, a parte interessada deve aguardar a respectiva decisão, sendo manifestamente precipitado o mandado de segurança impetrado já no dia seguinte à entrega do requerimento, sem qualquer manifestação judicial a respeito.... ()
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6553 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.
«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.... ()
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6554 - STJ. Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.
«A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subseqüente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes.... ()
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6555 - STJ. Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.
«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... ()
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6556 - STJ. Intimação. Publicação. Sentença.
«Não há violação ao CPC/1973, art. 236, § 1ºquando a intimação da sentença menciona 05 dos 12 advogados do réu, pois, de acordo com o entendimento do STJ, basta que contenha apenas um nome, possibilitando, assim, a identificação do processo. A nulidade da intimação de sentença pressupõe que não se possa avaliar o seu objetivo.... ()
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6557 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.
«Por força da norma inserta no § 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.871/89, a intimação do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito é aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento à citada formalidade, porque essencial à valia dos atos, resulta na nulidade, impondo-se a concessão da ordem para que se observe o dispositivo.... ()
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6558 - STJ. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.
«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure. Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.... ()
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6559 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC/1973, art. 243.
«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no CPC/1973, art. 243.... ()
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6560 - STJ. Intimação. Representante da União. Ausência de intimação pessoal. Lei Complementar 73/93, arts. 38 e 6º, parágrafo único da Lei 9.028/95. Preliminar de nulidade acolhida. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248.
«Nos termos preconizados pelos Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei Complementar 73/1993, art. 6º, e parágrafo único da Lei 9.028/95, é de ser feita, obrigatoriamente, a intimação pessoal do representante judicial da União, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade dos mesmos, conforme inteligência dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248.... ()
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