Jurisprudência sobre
ipi
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2491 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Telas e feltros. Fabricação de papel.
«A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. Telas e feltros empregados no processo de fabricação de papel e celulose. Inexistência do direito ao crédito do IPI.... ()
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2492 - STJ. Tributário. Prazo de recolhimento de Imposto. Alteração. Port. 266/88, do Ministério da Fazenda. Aplicabilidade do princípio da legalidade.
«O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: Só a lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento. Em havendo lei que fixa o prazo do recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através da lei, formalmente elaborada. O prazo de recolhimento do IPI, fixado pelo Lei 4.502/1964, art. 26, com a redação dada pelo Decreto-lei 326/1967, art. 1º, não pode ser alterado pela Port. 266/88, disposição normativa de hierarquia inferior e de natureza complementar.... ()
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2493 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração mediante Portaria. Impossibilidade.
«O prazo de recolhimento do IPI, fixado em lei, não pode ser alterado através de Portaria.... ()
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2494 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração por portaria. Impossibilidade. Precedentes.
«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para recolhimento do IPI (Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 326/67) , não pode ser alterado por portaria, norma hierarquicamente inferior. ... ()
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2495 - STJ. Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.
«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... ()
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2496 - STJ. Tributário. ICMS. Gases fornecidos em cilindros de aço. Dec-lei 406/68, art. 8º, § 2º (Lista anexa, itens 40, 41 e 47). Decreto-lei 834/69.
«Pretensão em face da diversidade das operações (fabricação, acondicionamento e venda) de recolher separadamente o IPI, ISS e ICM. Na comercialização dos gases (oxigênio, argônio, acetileno, etc.), necessariamente acondicionados em cilindros de aço, não se dissocia o preço da venda daquele apropriado aos «serviços, contemplando um única realidade, atraindo a incidência do ICMS, tendo como base de cálculo o «valor da operação, abrangendo aqueles serviços, incluídos na «circulação da mercadoria. Precedente jurisprudencial. Recurso improvido.... ()
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2497 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Lei 4.502/67, art. 26. A alteração pela Port. Min. 266/88, com base na Lei 7.450/85, art. 66. Ilegitimidade.
«Portaria não é instrumento hábil para alterar deveres ou direitos estabelecidos em lei. Recurso conhecido e provido.... ()
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2498 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustíveis. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86 («in JB 113/341).
«Portaria não tem o poder de alterar disposições emanadas de lei, como o prazo de recolhimento do IPI.... ()
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2499 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.
«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.... ()
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2500 - TFR. Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).
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