Jurisprudência sobre
juizado especial civel
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1 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes da federação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS, nos autos de ação proposta contra estado e município, em que se postula o fornecimento de medicamento. Esta Corte Superior declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação com pedido de liminar proposta com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió - AL, que descumpriu determinação exarada no IAC 14, ao determinar a remessa do feito à Justiça Federal por suposta incompetência da Justiça Estadual, ante a suposta necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com formação de litisconsórcio passivo necessário e consequente deslocamento da ação para julgamento da Justiça Federal. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença coletiva. Beneficiários domiciliados em outro estado da federação. Ausência de violação da coisa julgada.
1 - O acórdão estadual admitiu que a questão de o Instituto (INCPP) poder ajuizar a ação em qualquer localidade do pais, independente do domicilio dos representados, não foi julgada anteriormente no agravo de instrumento informado pelo recorrente, não havendo que falar em matéria agasalhada pelo manto coisa julgada. Ausência de afronta aos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516, I, do CPC alegados pelo instituto agravante. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de rodovias federais. Ação de reintegração/manutenção de posse contra particular. Denit e antt. Interesse. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha S/A. contra a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada contra particular, declarou a ausência de interesse jurídico que justifique a presença do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da ANTT sujeitos à competência federal no feito e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual, a quem caberá processar e julgar o pedido. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, julgou-se improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença. extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória (fls. 459-461). No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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