Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita
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1901 - TRT9. Jornada de trabalho. Sentença «ultra petita. Petição inicial fixando o início da jornada em 07h30min. Confissão do preposto de que a jornada se iniciava as 07h00. Necessidade de observar-se o pedido da inicial. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... Com efeito, a r. sentença, data venia, incidiu em julgamento «ultra petita ao fixar o início da jornada do autor às 07h00, quando declinado na peça inicial que ocorria às 07h30min (fl. 4). Inobstante o preposto e 1ª testemunha da empresa reclamada tenham dito que se dava às 07h00, não se pode perder de mira as disposições expressas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, de aplicação supletiva (art. 769 CLT). Limita-se, pois, às 07h30min o início da jornada. ... (Juiz Rosemarie Diedrichs Pimpão).... ()
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1902 - TJMG. Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.
«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... ()
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1903 - TAMG. Julgamento «ultra petita. Modificação no segundo grau.
«A sentença «ultra petita não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.... ()
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1904 - STJ. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição, embora não constasse da parte específica dos requerimentos. Interpretação lógico-sistemática do pedido, a partir de uma análise global da petição inicial. Precedente. Recurso desacolhido.
«- O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica «dos pedidos.... ()
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1905 - STF. Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus.
«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita e a «reformatio in pejus em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.... ()
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1906 - STJ. Sentença. Julgamento «ultra petita.
«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita, merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.... ()
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1907 - STF. Recurso. Ministério Público. «Tantum devolutum quantum appelatum. Inocorrência de julgamento «ultra petita. Inexistência de constrangimento ilegal.
«A identificação de maior ou da menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo «Parquet em sua petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. Precedentes.... ()
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1908 - STJ. Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.
«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra ou «extra petita.... ()
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1909 - STJ. Correção monetária. Julgamento «ultra petita. Inocorrência
«A correção monetária não constitui um «plus que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Possível, portanto, a sua inclusão na liquidação, ainda que não requerida na petição inicial, nem cogitada na sentença.... ()
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1910 - STJ. Locação. Renovatória. Possibilidade de alteração da periodicidade do contrato.
«Na renovatória, ainda que não requerida a alteração da periodicidade do contrato na contestação, pode o Juiz modificar tal cláusula, sem que isto implique em julgamento «ultra petita, pois, a ele é dado o dever de ajustar o locatício ao chamado preço de mercado. Precedentes do STJ.... ()
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