Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita
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1911 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita. (Com doutrina e jurisprudência).
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1912 - TAMG. Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).
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1913 - TAPR. Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).
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1914 - STF. «Habeas corpus. Pena.
«Procedente, porém, a alegação de julgamento «ultra petita da sentença de primeiro grau, que, além, disso (e o acórdão a confirmou por seus próprios fundamentos, sem, aliás, examinar as alegações de apelação), fixou a pena-base acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. «Habeas corpus deferido em parte.... ()
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1915 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.
«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.... ()
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1916 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).
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1917 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança. Pretensão à metade de certa quantia. Sentença que acolhe o pedido pelo todo. Descabimento. Inexistência, porém, de nulidade. Condenação reduzida em segundo grau. (Indica jurisprudência).
Constatando-se julgamento «ultra petita no acolhimento do pedido, é dado à instância superior reduzir a condenação, de maneira que se ajuste à pretensão do autor.... ()
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1918 - STJ. Execução. Quantia certa. Decisão que determina, de ofício, a redução da taxa de juros. Inadmissibilidade. Questão não argüida nos embargos do devedor. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
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1919 - STJ. Julgamento «ultra petita. Pedido.
«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... ()
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1920 - TAMG. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Ação para partilha e indenização. Petição inicial. Incompatibilidade entre os pedidos, quando não feitos de forma alternativa ou sucessiva. Pressupostos diversos. Inacumulabilidade. Acolhimento, pelo Juiz, de um deles. Descabimento. Julgamento «ultra petita. Extinção do processo. (Cita precedentes e doutrina).
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