Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita

1931 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.... (Continua)

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1932 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.... (Continua)

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1933 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita.

Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.... (Continua)

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1934 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita. Redução ao valor pleiteado na inicial.

Em face do CPC/1973, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.... (Continua)

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1935 - TARJ. Julgamento «ultra petita. Cobrança de honorários por prestação de serviços. Sentença que declara a rescisão do contrato, condenando a ré em porção superior ao pedido na inicial. Descabimento. Desnecessidade, porém, de anular toda a decisão. Supressão apenas do excedente.

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1936 - TJRS. Julgamento «ultra petita. Ação de exibição de documento. Não apresentação. Recusa ilegítima. Presunção de ser verdadeira a relação de compra e venda que se pretendia provar. Determinação na motivação da sentença para a outorga de escritura. Descabimento, em se tratando de ação declaratória. Inexistência, a rigor, de decisão «ultra petita. Supressão do excedente. CPC/1973, art. 359, II.

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