Jurisprudência sobre
legalidade
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170791 - TJMG. Ato administrativo. Concessão de um direito. Inadmissibilidade de revisão unilateral pelo Poder Público, salvo erro grosseiro ou ilegalidade gritante. Garantia constitucional do devido processo legal. Necessidade de observância. Concessão de mandado de segurança.
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170792 - STJ. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.
«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... ()
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170793 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... ()
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170794 - STJ. Civil e processual civil. Ação ordinária. Indenização. Decisão proferida por conselho do juizado de defesa do consumidor. Recurso especial. Descabimento.
«I - por falta de previsão legal, não se ha de admitir avie-se recurso especial das decisões proferidas por conselho do juizado de defesa do consumidor. Ao recurso especial se aplica a mesma sistemática que informava a cabibilidade do recurso extraordinário em matéria infraconstitucional, eis que, emanadas da mesma fonte. Precedentes do STJ. ... ()
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170795 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 1.848/1991, art. 34. Lei de diretrizes orçamentarias. Natureza jurídica. Norma legal de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficacia jurídico-normativa. Prejudicialidade da ação.
«- A Lei de Diretrizes Orçamentarias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pela CF/88, art. 165, § 2º, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentaria anual e dispor sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ... ()
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170796 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. CTN, art. 99.
«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. ... ()
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170797 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.
«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... ()
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170798 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.
«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.... ()
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170799 - STJ. Recurso. Julgamento. Omissão. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 535.
«Contraria o disposto no CPC/1973, art. 535 o acórdão que reforma a sentença sem explicitar por que o fez. Hipótese em que o julgado monocrático negara aplicação a dispositivo legal, afirmando que não incidia, em virtude de circunstância que indicou, e a decisão colegiada simplesmente disse o contrário, sem exame da peculiaridade indicada em primeiro grau.... ()
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170800 - 2TACSP. Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).
«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.... ()
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