Jurisprudência sobre
legitima defesa putativa
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31 - STJ. Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.
«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1. O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Dever de guarda e vigilância. Cunho objetivo. Dever de indenizar. Vínculo de natureza especial. Empregado e empregador. Relação de subordinação. Teoria da substituição. Nexo causal incidental. Legítima defesa putativa. Culpa. Ocorrência. Culpa concorrente. Não caracterização. Lucros cessantes. Perda na lavoura. Ônus da prova. Pensão mensal. Diminuição da capacidade laborativa. Cumulação. Danos morais. Valor.
«1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. ... ()
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35 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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36 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Ordem dos quesitos. Homicídio tentado desclassificado para lesões corporais. Quesito sobre a tentativa formulado após materialidade e autoria. Legalidade. CPP, art. 483, § 5º. 3. Desclassificação que retira a competência do conselho de sentença. Prejudicados quesitos sobre absolvição, legítima defesa putativa e homicídio privilegiado. 4. Incidência de atenuante. Alteração do regime. Substituição da pena. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Pleito ministerial de afastamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa). Reconhecimento devido. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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39 - STJ. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada.
«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, art. 483, III e § 2º. Doutrina. Precedentes.... ()
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40 - STJ. Legítima defesa putativa, incidência de qualificadora e pena-base. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
«1. O Recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § § 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado, evidenciando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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