Jurisprudência sobre
legitima defesa putativa
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51 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítima defesa putativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente
«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa putativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do regimental que não infirmam o único fundamento da decisão agravada. Argumentos aventados no sentido de que a decisão do tribunal do Júri teria sido contrária à prova dos autos. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Acusado baseada no seguinte fundamento: o propósito recursal de reconhecimento da tese de legítima defesa putativa implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via do recurso especial, atraindo o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . ... ()
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53 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.
«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... ()
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55 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.
«1. Inviável o exame da tese defensiva de legítima defesa putativa, uma vez que demandaria o reexame da prova dos autos, medida vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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56 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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57 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa, putativa ou real. Deficiente fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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59 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... ()
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60 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.
«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... ()
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