Jurisprudência sobre
lesao corporal
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Excesso doloso na legítima defesa. Impugnação. Revolvimento probatório. Fundamento utilizado no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283/STF. Desprovimento.
I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que «[e]ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e desobediência. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local concluiu, motivadamente, que o réu teve intenção de lesionar a vítima no contexto de violência doméstica, de modo que a argumentação defensiva sobre a ausência de dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado, lesão corporal grave e ameaça. Excesso de prazo. Ausência. Tribunal do Júri. Procedimento bifásic o. Penas cominadas. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura majorado pela prática contra criança, duas vezes. Negativa do apelo em liberdade. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Prisão durante toda a instrução. Condenação a longa pena em regime fechado. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável. Absolvição. Pedido prejudicado. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Crime de tortura contra as filhas. Modus operandi. Risco de reiteração. Agravo conhecido em parte e não provido.
1 - A superveniência de sentença absolutória quanto à omissão penalmente relevante, em relação aos estupros de vulnerável, torna prejudicada parte das arguições do agravo. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13 incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Dosimetria. Alegação de ausência de idônea fundamentação para negativar as vetoriais e de excesso na pena-base. Não ocorrência. Elevação da pena devidamente justificada. Concretos fundamentos. Ciúmes da vítima. Crime praticado na frente dos filhos da vítima. Moderação na elevação da pena.
1 - A pena-base foi fix ada em 2 anos e 6 meses de reclusão, o que se mostra bastante proporcional ao presente caso. A elevação da pena-base não deve ser feita obrigatoriamente com uma determinada fração de aumento, pois deve-se respeitar a livre convicção do julgador. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Pleito pela nulidade. Não configurada. Ausência de ilegalidade.
1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (HC 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.) ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. ... ()
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