Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculiar gravidade dos supostos delitos. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a segunda instância situou que a prisão preventiva do ora recorrente foi decretada com a finalidade de impedir a continuidade de crimes excepcionalmente graves, envolvendo não só o tráfico de drogas ilícitas, mas também uma forma insidiosa de organização criminosa, em função da qual se orquestrou mais de uma centena de agressões a bens públicos e particulares, em resposta a medidas disciplinares implementadas pela administração penitenciária, havendo ainda registro da atribuição aos membros de «missões delinquentes, como assassinatos de agentes públicos, sequestros e resgate de presos. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de 600g de cocína. Risco de reiteração. Medidas cautelares 319 CPP. Impossíbilidade. Prisão cautelar mantida. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Expressiva quantidade de droga de elevado potencial lesivo (4.027g de cocaína). Excepcionalidade. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória sem acréscimo de fundamentos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio afastada. Pleito de revogação da custódia cautelar subsistente. Omissão verificada. Insurgência contra a prisão preventiva. Acusado que permaneceu em liberdade por longo período. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
1 - No julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, a Sexta Turma afastou a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio, porém, deixou de apreciar a matéria referente aos fundamentos do decreto de prisão preventiva do réu, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Pagamento das custas em dobro não comprovada. Ausência de juntada da guia de custas. Precedente. Execução penal. Indeferimento do pedido de visitação. Esposa do preso. Fundamentação idônea. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto pagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa avaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Súmula 691/STF. Inaplicabilidade.
1 - Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do risco de reiteração criminosa, uma vez que o réu é reincidente em crime patrimonial, cometeu o delito enquanto gozava de liberdade provisória, e foi flagrado na posse de diversos instrumentos para a prática do crime, demonstrando preparação, organização e comprometimento com o delito que, em comparsaria, se propôs a empreender. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão majorada. Associação criminosa armada. Nulidade da prisão em flagrante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Não realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ingresso forçado em domicílio. Inocorrência. Ingresso precedido de sucessivas diligências. Agravante capturado ainda na posse de objetos pertencentes à vítima. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade da prisão em flagrante, ressalto que a análise da matéria não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo defensivo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e § 4º do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Ausência de fatos novos justificadores da prisão preventiva. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o agravado foi condenado no dia 12/09/2023 à pena de 16 anos, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV do CP. Contudo, a sentença concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs a Ação Cautelar Inominada Incidental no Tribunal de origem, que deferiu o pleito e determinou a execução provisória da pena. ... ()
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