Jurisprudência sobre
litisconsorcio prazo em dobro
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311 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal «a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais.... ()
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312 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Agravo regimental não provido.... ()
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313 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.
«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do CPC/1973, art. 191, no caso.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... ()
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315 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... ()
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316 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«A contestação da litisdenunciada não está alcançada pelo prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. inaplicável. Desfazimento do litisconsórcio. Recurso posterior. Prazo singelo.
«Este Relator não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que «in casu, não consta nos autos cópia da petição de interposição do recurso especial, bem como cópia das contra-razões ao recurso especial ou da certidão comprobatória de que decorreu o prazo para a apresentação delas (fl. 583). ... ()
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318 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Embargos de divergência rejeitados. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.
«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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319 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de pluralidade de sujeitos no pólo passivo. Necessidade de procuradores diversos. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 191.
«Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do litisconsórcio, não há falar em incidência da norma prevista no art. 191, pois este dispositivo exige a existência de litisconsortes com procuradores diversos, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual é intempestivo tanto o recurso especial quanto o presente agravo de instrumento, porquanto interpostos fora dos respectivos prazos previstos no CPC/1973. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado. Representada a sociedade, nos embargos à execução fiscal, por meio do cônjuge varão, a inclusão do cônjuge virago, apenas em sede de recurso especial, revela-se irrelevante, pois o único sujeito passivo da demanda é a sociedade.... ()
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320 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Recurso especial único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541.
«Não se aplica o prazo dobrado do Art. 191 ao Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial único dentre os litisconsortes.... ()
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