Jurisprudência sobre
litisconsorcio prazo em dobro
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341 - STF. Recurso extraordinário. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 191. Inaplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe o benefício da contagem em dobro do prazo para opor agravo, se o recurso extraordinário não admitido foi interposto apenas por um dos litisconsortes, não sendo cabível ao outro. Agravo regimental improvido.... ()
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342 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191.
«O benefício da contagem em dobro conferido aos litisconsortes representados por procuradores diferentes independe de prévio requerimento ao Juízo. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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343 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.
«Figurando a seguradora-denunciada como litisconsorte do réu-denunciante, a ela aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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344 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.
«Aplica-se a regra benévola do CPC/1973, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. ... ()
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345 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Litisconsortes com diferentes procuradores. Perda do benefício por ter o advogado retirado os autos de cartório. Descabimento. Prazo erradamente considerado comum às partes. Sanção inadmissível, além disso, em face da incondicionalidade da lei. CPC/1973, arts. 40, § 2º, 47 e 191.
«Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo. CPC/1973, art. 191. A regra de dilatação do prazo, de que cogita o CPC/1973, art. 191, foi estabelecida de modo irrestrito, não se recomendando criar distinções não previstas em lei. A circunstância de o advogado retirar os autos, com infringência do CPC/1973, art. 40, § 2º, não tem como conseqüência a perda do benefício.... ()
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346 - 1TACSP. Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.
«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.... ()
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