Jurisprudência sobre
medida cautelar caucao

411 - TAMG. Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.

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412 - STJ. Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

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413 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).

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414 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).

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415 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.

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416 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).

É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.... (Continua)

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417 - TJSP. Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).

Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... (Continua)

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