Jurisprudência sobre
menor
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pleito de concessão de semiliberdade. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor que respondeu a cads durante a internação. Relatório multidisciplinar que não vincula o magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No caso, apesar da existência de relatório técnico favorável à progressão da medida socioeducativa -, constata-se que as instâncias ordinárias, além de ressaltarem a gravidade do ato infracional cometido, ponderaram ser a avaliação a primeira positiva ao adolescente, considerando, ainda, que o menor respondeu a diversos CADs, enquanto cumpria a medida de internação, revelando ser prematura a progressão para medida em meio aberto. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auxílio-doença. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a concessão de auxílio- doença, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e ao ressarcimento integral dos valores atrasados e vincendos, inclusive das diferenças do que recebeu a menor. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 o CPC. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Art. 1.584 do Código Civil não violado. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com base em relatório psicológico e social, assentou que a guarda unilateral deferida à mãe melhor atenderia os interesses do menor, em razão de divergências relevantes entre os genitores, que poderiam trazer prejuízos à criança. ... ()
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56 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço público de saúde. Morte de paciente menor que necessitava de transplante. Dever de indenizar do estado. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático probatório, ao alegar que não houve falha na prestação do serviço público de saúde, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Aquisição da posse. Ausência de provas. Esbulho caracterizado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto ao esbulho praticado pelos genitores do menor - exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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60 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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