Jurisprudência sobre
modulo rural
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Construção de barragem de usina hidrelétrica. Inundação de área de posse do autor. Alegada violação ao CPC/73, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Descumprimento parcial de acordo firmado entre a concessionária e o Ministério Público. Controvérsia solucionada, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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56 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade constatada pelo tribunal de piso. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Vínculos urbanos. Fazenda com área superior a quatro módulos fiscais. Descabimento. Comprovação da qualidade de segurado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão negou provimento à apelação, enfatizando o caráter assistencial do benefício pretendido, incompatível com o fato de o autor ser empresário ou fazendeiro proprietário de mais de quatro módulos rurais. ... ()
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58 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ilegal do solo para fins urbanos. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que o fracionamento se deu para fins urbanos, uma vez que o loteamento foi inferior ao módulo rural, para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido e absolver o agravante, imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese inviável nessa instância recursal, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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