Jurisprudência sobre
ne bis in eadem

41 - STJ. Habeas corpus. Financiamento e/ou custeio do tráfico de drogas. Competência. Juízo Federal de São Paulo. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo - objeto deste writ - refere-se a fatos diversos dos que foram julgados no Juízo de Juazeiro - BA, porquanto trata do delito tipificado no art. 36, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, relativo ao suposto custeio e/ou financiamento da prática do crime de tráfico transnacional de drogas eventualmente praticado pelo paciente a partir da cidade de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem. Pretendido trancamento da ação penal. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Conflito de competência. Conflito suscitado pelo ministério público. Mesma questão debatida em conflito de competência suscitado anteriormente pela União. Litispendência.

«1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.

«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança. Condenação do réu ao pagamento dos remuneratórios contratuais capitalizados. Admissibilidade. Cumulação com moratórios. Irrelevância. Existência de causas diversas para a ocorrência de um e de outro, evitando caracterização de «bis in eadem. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Correção monetária da diferença apurada pela tabela de atualização dos débitos judiciais. Admissibilidade. Pratica que não redunda em prejuízo ou vantagem às partes, por se traduzir em mera recomposição do valor da moeda e, ainda, por contemplar índices de órgão oficial de reconhecida idoneidade. Juros. Condenação do réu ao pagamento dos remuneratórios contratuais. Admissibilidade. Cumulação com moratórios. Irrelevância. Existência de causas diversas para a ocorrência de um e de outro, evitando caracterização de «bis in eadem. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Pena. Individualização. Circunstância judicial. Circunstância legal. Reincidência.

«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (CP, art. 61, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, afronta o princípio «ne bis in eadem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote