Jurisprudência sobre
parceria agricola
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143). ... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Prequestionamento. Configurado. Matéria expressamente decidida nos autos, ainda que sem menção ao dispositivo legal que alberga a questão. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. IPTU/imposto predial e territorial urbano. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência do IPTU de lote urbano integrante de loteamento devidamente aprovado pelo poder público. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato agrícola. Art. 92 do estatuto da terra. Contrato de parceria. Direito de preferência. Arrendatário rural. Prequestionamento. Tese jurídica. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão. Acórdão.divergência. Ausência. Orientação.
1 - Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Negativa de autorização para trabalho externo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus enfatizando que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, porquanto o risco de reiteração delitiva constatado pelas instâncias antecedentes evidencia a imprescindibilidade da custódia. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Averbação de atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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