Jurisprudência sobre
pedido correcao monetaria
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente concedido. Índice de correção monetária. Ação rescisória julgada improcedente. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a decadência arguida pela autarquia previdenciária e, no mérito, consignou «que a matéria relativa à aplicação da TR era controvertida à época da decisão rescindenda e, por isso, os pedidos rescisórios devem ser julgados improcedentes porque há incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal e do TEMA 136, daquela Suprema Corte". O recurso não se insurgiu quanto à eventual violação do CPC/2015, art. 966 (antigo CPC/1973, art. 485) e dos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal. Aplicável o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento alegadamente obstaculizado pelo fisco. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. CPC, art. 1.022. Violação não configurada. Ausência de vícios. Aplicação de multa por protelação.
1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acórdão que rejeita os primeiros Embargos de Declaração por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Direito líquido e certo não demonstrado. Extinção do writ, de ofício, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinara a revisão dos cálculos do precatório judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA), no extinto Banco Agrimisa S/A.Documento eletrônico VDA41221400 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/04/2024 17:16:17Publicação no DJe/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de Controle do Documento: 8fb2b977-748b-4e60-9bf6-7bb633c2bb9b... ()
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6 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ. Índices diversos. Possibilidade de rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Procedência do pedido rescisório.
1 - O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no V, do CPC, art. 485 de 1973, pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao pis e Cofins. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, correspondentes ao Tema 1.003/STJ, fixou a tese de que «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) (STJ, REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgados em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020).... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, bem como a compensação de valores recolhidos a esse título. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EResp. 1.619.954/SC. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, porquanto as razões recursais, no particular, são genéricas, sem discriminação específica dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria incorrido em vício de embargabilidade. Nesse contexto, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença. A atualização das prestações em atraso deverá observar o disposto na Lei 8.213/91, art. 41 e alterações posteriores, ou seja o benefício ser atualizado pelo INPC até abril de 1996, quando se adotará o IGP-DI, convertendo-se em UFIR, na data da conta, o valor apurado. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Incidência da sú mula 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o pagamento dos valores devidos a título de deslocamento, com correção monetária e juros contratuais e legais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que incidam nos pagamentos dos valores indevidamente glosados, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada glosa, com juros de mora contratualmente previstos, desde o vencimento de cada parcela.Documento eletrônico VDA41196483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:36Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 92c8656f-a9a4-40b5-a063-a14da114f2e2 ... ()
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