Jurisprudência sobre
pena aumento apelacao

41 - TJSP. Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não Ementa: Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não ocorrido entre os limites balizadores - Fuga do local do acidente - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos e revelia do réu - fuga frustrada somente porque o veículo do réu não tinha condições de trafegar- reincidência bem analisada e retratada a fls. 173 - aumento da pena mínima em 1/3 e imposição do regime inicial semi-aberto - imperativo legal - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendido aumento da fração de redução pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Fixação de regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 659.538/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1507220-72.2020.8.26.0228 -, era vindicado também a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por conseguinte, o abrandamento do regime prisional do paciente. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Latrocínio. Revisão criminal. Alteração da dosimetria. Cabimento restrito. Pena-base. Exasperação em seis anos. Apenas por uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Ausência de indicação de artigo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. No tocante à legislação vigente, consigne- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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44 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha A DA S M; a confissão do corréu H; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime previsto no ECA. Redução da pena-base e reconhecimento de crime único. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1501233-58.2019.8.26.0594 -, era vindicado também a redução da pena-base e o afastamento da continuidade delitiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Omissão no acõrdão proferido pelo tj. Inexistente. Dosimetria. Deslocamento das razões utilizadas para negativar a conduta social para a culpabilade. Recurso da defesa. Refor matio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio e roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A matéria relacionada à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, bem como não foi decidido em sede de revisão criminal. Para que a matéria seja conhecida por esta Corte, é necessário o debate e deliberação acerca do tema específico, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus. ... (Continua)

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