Jurisprudência sobre
pena cruel

51 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva decretada pela corte estadual. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Diversos golpes de faca contra a vítima que estava dormindo. Risco de reiteração delitiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada ao excesso de prazo da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte local indicado indícios de autoria, após exame da prova produzida em juízo, o pleito de impronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Pedido de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante. Pretensão rechaçada. Aumento empregado justificado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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57 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Nulidade posterior à pronuncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronuncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, em inumeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronuncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 149.007, relator Ministro GuRGEL DE FARIA, QuINTA TuRMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pleito de manutenção da desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a decisão de desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte por ausência do dolo de matar, proferida pelo Tribunal do Júri, é manifestamente contrária às provas dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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