Jurisprudência sobre
pena dosimetria
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CP, art. 217-A Revisão da dosimetria. Hipótese excepcional. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecid o.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... ()
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33 - STJ. Ação penal originária. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo vice-procurador-geral da república a réu condenado pela Corte Especial. Atuação por delegação do procurador- geral da república. Não sindicabilidade do ato pelo poder judiciário nem pelo próprio Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 28, § 14 com o art. 62, IV, da Lei orgânica do Ministério Público da união (lc 75/1993). Manifestação individualizada sobre o óbice ao acordo em um único parecer. Cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
1 - Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Operação ampulla. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade flagrante. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Adoção do parecer ministerial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (1.147,5 g de ecstasy ). Dosimetria. Pleito de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena. Ações penais sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficientes a justificar a exclusão da minorante. Novo posicionamento da sexta turma (hc 559.880/RS, DJE 2/3/2021). Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Retorno dos autos para escolha do patamar de redução aplicável ao caso.
1 - O agravante dispõe que o agravado não possui as condições necessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque, além da quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos indicam a dedicação a atividades criminosas.... ()
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36 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Concomitante interposição na origem de recurso especial contra o acórdão da revisão criminal. Descabimento. Máfia do ISS. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Questão já decidida pelo STJ. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal afastado nesta casa e no STF.
Writ não conhecido.... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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38 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º. Violação de sigilo funcional qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Delito cometido pelo chefe do executivo municipal. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a m ajoração da pena-base ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/11/2017.)... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Modus operandi da prática delitiva. Precedentes. Dosimetria da pena e regime prisional mantidos. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, D Je 12/3/2015).... ()
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