Jurisprudência sobre
pena in abstrato
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021. ARE 843.989/rr. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/92, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, III, do CP. Pena abstratamente cominada. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado em 04/06/2019, publicado, pois, na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o título de alegada omissão. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistiu omissão desta Corte Superior no tratamento do tema relativo à declaração de prescrição, desde quando se entendeu que a alegada divergência havida na interpretação da matéria - aplicação da prescrição na ação de improbidade pela pena in abstrato ou pela pena in concreto, verificadas estas no bojo de ação penal - deveria ter sido objeto de recurso especial em face da decisão originária e não no bojo de uma ação rescisória. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/1992, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, do CP, CP. Pena abstratamente cominada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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34 - STJ. Processual penal e penal. Tutela provisória incidental. Habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se mostra desarrazoado o tempo de prisão cautelar do paciente, desde 13/7/2016, se considerada a pena in abstrato do delito imputado que, no caso do homicídio na modalidade simples a pena prevista é de seis a vinte anos, sendo ainda maior na forma qualificada. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Matérias alegadas no recurso. Ausência de emissão de juízo no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise dessas questões nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões alegadas pela defesa (prescrição com base na pena in abstrato, com a consideração do fato de o acusado ter mais de 70 anos na data da prolação da sentença e nulidade do feito a partir da apresentação de parecer pelo Ministério Público indevidamente após a apresentação das alegações finais pela defesa) não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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36 - STF. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Contratação de obras sem concorrência. Extinção do mandato. Capitulação. Crime comum. Falta de justa causa. CP, art. 319.
«Não procede a afirmativa de que, extinto o mandato não pode ser o ex-Prefeito processado por suposto delito praticado no exercício da função e de que o recebimento da denúncia com a capitulação de crime comum (CP, art. 319) constitui ilegalidade. Na verdade, tal solução, em rigor, não se compatibiliza com a orientação mais recente desta Corte, firmada no julgamento do HC 70.671, pela qual se considera, já agora, possível o processamento de ex-Prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, por serem as condutas nele previstas tipicamente crimes comuns, de natureza funcional, e não crimes de responsabilidade em sentido estrito. Entretanto, além de tal capitulação ser mais favorável ao paciente, já que a pena «in abstrato para o crime previsto no CP é menor do que a do mencionado Decreto-lei, há que se considerar que o simples recebimento naqueles termos não impede que, oportunamente, seja dado ao fato o correto enquadramento penal, face o princípio da especialidade. As demais alegações, em torno da inexistência das irregularidades apontadas, demandam exame acurado de provas, insuscetível de ser efetivada em sede de «habeas corpus, conforme firme jurisprudência desta Corte. HC indeferido.... ()
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37 - TJSC. Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.
«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... ()
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38 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Réu citado por edital. Ausência de constituição de defensor. Observância da suspensão pelo prazo correspondente à prescrição virtual da pena «in abstrato. Prescrição virtual ou antecipada. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso ministerial provido.
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Marcha regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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40 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração delitiva dos pacientes (permitir que os acusados que praticaram inúmeras infrações da mesma natureza em continuidade delitiva e que confessam já terem praticados delitos semelhantes em outras unidades da federação em datas recentes continuem em liberdade, havendo indícios reais de que continuariam praticar delitos consistiria em [ilegível] risco a sociedade), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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