Jurisprudência sobre
pena in abstrato
+ de 56 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.
1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. PAD. Demissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de prescrição punitiva da administração. Conclusões das instâncias ordinárias, que, à luz do acervo fático da causa, afastaram a sua ocorrência. Impossibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça. Prescrição da pretensão socioeducativa estatal. Agravo não provido.
1 - «Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em idêntica situação (AgRg no HC 701.572/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Pad. Demissão. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de prescrição punitiva da administração. Conclusões das instâncias ordinárias, que, à luz do acervo fático da causa, afastaram a sua ocorrência. Impossibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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