Jurisprudência sobre
penas crueis
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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52 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A tese defensiva relacionada à nulidade da busca veicular não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. Da mesma forma, não há como determinar o exame da questão pela Corte estadual, porque o Juízo de primeiro grau também não apreciou a nulidade ora aventada pela defesa.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Cautelas menos onerosas. Suficiência e adequação. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva do acusado foi revogada pelo Juízo de primeiro grau. Ato seguinte, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para decretar nova constrição provisória do réu.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. HC substitutivo de revisão criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decadência do crédito tributário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa à alegada decadência do crédito tributário que deu origem à presente ação penal não foi suscitada nas razões deste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação. Denegação da ordem. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 17 anos de reclusão e se trata de feito complexo de organização criminosa extensa e que demanda diligências plúrimas para estruturar os autos recursais.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria e regime. Teses não debatidas pelo tribunal de origem na apelação. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As alegações e os pedidos trazidos no mandamus, de correção de vícios na dosimetria da pena e na imposição do regime prisional, não foram apreciados pela instância antecedente, de modo que não podem ser examinados diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em supressão de instância.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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