Jurisprudência sobre
penhora plantacoes
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.
«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... ()
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2 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.
«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... ()
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3 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... ()
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4 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.
«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... ()
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5 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.
«... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. ... ()
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6 - TRT2. Penhora. Execução. Bem de família. Garagem. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo existindo registro distinto. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.339.
«Imóvel de uso familiar é impenhorável, por expressa disposição da Lei 8.009/90, não havendo o legislador instituído qualquer limitação de garantia apenas à parte da área edificada. O Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único define o alcance da impenhorabilidade, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis quitados que guarnecem a casa. Inviável a instituição judicial de fracionamento demarcando uma área passível de ser considerada destacável da residência para liberar a constrição de outros espaços, como a garagem, por ser um complexo de uso familiar indivisível. Ainda que possuam as vagas de garagem registros distintos, não deixam de ser parte comum do edifício. Inteligência do art. 1.339 do Novo Código Civil. Agravo de petição provido.... ()
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7 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel residencial. Desmembramento. Possibilidade. Circunstâncias de cada caso. Impenhorabilidade. Cita doutrina. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º .
«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências. A própria lei afirma que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações. as benfeitorias de qualquer natureza... Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.... ()
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8 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/1990 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.... ()
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