Jurisprudência sobre
perito nomeacao
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Apuração de haveres. Perícia contábil. Decisão transitada em julgado. Conformidade. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. Ausência de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, diante da existência de decisão fundamentada, e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria que requereu informações complementares ou a nomeação de perito atuarial. Parâmetros estabelecidos. Prova pericial. Necessidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem imóvel. Complexidade e subavaliação não comprovadas nomeação de perito avaliador. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administração. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de nomeação e posse do impetrante para ocupar o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Polo Bauru, em vaga oferecida pelo Edital PC 1/2013. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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47 - STJ. Processual Civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, especialidade Ciências Biológicas, após participação em concurso público. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Alegação de inidoneidade na condenação com suporte na ausência do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Laudo preliminar atestando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Suficiência para aferição da materialidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Incapacidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Delegado e perito da polícia federal. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por mais de 17 anos. Situação consolidada no tempo. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu o entendimento de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (re 608.482, relator min. Teori zavascki, tribunal pleno, DJE 30/10/2014). 2. Segundo a jurisprudência desta corte, «existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/RS, rel. Min. Regina helena costa, DJE 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de policial rodoviário federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos (aresp 883.574/MS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 20/02/2020, DJE 5/3/2020). Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Na hipótese dos presentes autos, os autores foram nomeados e empossados no cargo há mais de 17 anos por força de tutela antecipada, situação jurídica que se prolongou no tempo, inclusive, em razão de liminar concedida por esta corte para dar efeito suspensivo ao recurso especial. O caso, inegavelmente, reveste-se de singularidade capaz de atrair, excepcionalmente, as benesses da teoria do fato consumado
4 - Agravo interno não provido. ... ()
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