Jurisprudência sobre
perito nomeacao

31 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões de maneira integral e com fundamentação suficiente para a Resolução da presente lide. Pretensão de realização de nova avaliação indevida. Ausência de erros ou equívocos. Laudo válido. Alegação de necessidade de nomeação de outrso perito rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo int erno desprovido.

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32 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Avaliação de imóvel. Qualificação técnica. Arquiteto, agrônomo ou engenheiro. Não obrigatoriedade. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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33 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Recurso que não demonstra a violação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a nomeação de médico da rede pública de saúde do DF como perito judicial e determinou a inversão do ônus da prova. No Tribunal a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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35 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Laudos periciais. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada para instalação do projeto do rodoanel trecho norte, arbitrou os honorários periciais em R$ 61.530,00 (sessenta e um mil e quinhentos e trinta reais), determinando ao agravante que depositasse a diferença entre esse valor e os honorários provisórios no prazo de 10 (dez) dias. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Perícia. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Antecipação da cota- parte do beneficiário pelo estado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo no sentido de que não existe no Poder Judiciário local profissional com conhecimento técnico necessário para o desempenho da elaboração da perícia necessária, motivo pelo qual foi determinada a nomeação de perito para realização da prova. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nomeação de perita. Qualificação técnica. Revisão do julgado. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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