Jurisprudência sobre
peticao inicial
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
53 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Insurgência da parte autora. Não ocorrência da prescrição. Alargamento da faixa de domínio que se deu a partir do Decreto 2.628, de 12 de novembro de 2004. Marco inicial para contagem do lapso. Tese acolhida. Feito ajuizado dentro do prazo decenal. Tema 1.019 do STJ. Decisão extintiva desconstituída. Lide em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Dever de indenizar configurado. Tese rechaçada. Imóvel que não possui área efetivamente ocupada pela rodovia. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa em indenização. Precedentes. Improcedência do pleito formulado na peça pórtica. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda41196458 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 9b211315-fee8-4978-a9cc-106b78de3993
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tema suscitado apenas quando da interposição do agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Evidencia-se, da leitura do acórdão proferido na origem e da decisão impugnada, que a pretensão ora exposta pelo agravante, referente à aplicação do direito ao esquecimento, foi suscitada somente neste momento, em sede de agravo regimental. Tal tema não foi objeto de análise pela Corte local, a denotar, por um lado, que sua análise implicaria indevida supressão de instância. Por outro, a insurgência sequer foi exposta na petição inicial deste habeas corpus, a indicar inovação recursal. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Especialidade judiciária do tjce. Cadastro de reserva. Advento de Lei e nomeação de cargos em comissão (Lei 16.208/2017). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança que supostamente não vem convocando os candidatos aprovados no concurso para provimento de 115 cargos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, nos termos do Edital 1 - TJ/CE, de 13 de fevereiro de 2014. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.
1 - Trata-se de Reclamação, ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f, da CF, e 988, IV, do CPC/2015, contra decisum que determinou fosse oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para incluir a União em Ação de Fornecimento de Medicamento não padronizado na Rename, com registro na Anvisa.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de liminar. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Vício redibitório caracterizado. Veículo recuperado de perda total. Decisão extra petita não configurada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dever de indenizar evidenciado. Valor arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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59 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado.... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contradição. Inexistência. Vícios formais na petição inicial. Erro no cálculo do crédito. Determinação de emenda. Validade. Agravo interno improvido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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