Jurisprudência sobre
planejamento familiar
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Despesas médicas. Fertilização «in vitro. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). ... ()
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53 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloco da Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células - tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. Descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. Descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. Improcedência total da ação.
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54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). A proteção constitucional do direito à vida e os direitos infraconstitucionais do embrião pré-implanto.
«O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria «natalista, em contraposição às teorias «concepcionista ou da «personalidade condicional) . E quando se reporta a «direitos da pessoa humana e até dos «direitos e garantias individuais como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais «à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança («in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsão contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura facultativa da fertilização in vitro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, nem mesmo após a inclusão do planejamento familiar na Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. Assim, na hipótese de ausência de previsão contratual, não há dever de custeio do supracitado tratamento pela operadora do plano de saúde. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro. Exclusão de cobertura. Possibilidade.
«1 - Ação cominatória, em razão de negativa de autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro (inseminação artificial). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Plano de saúde. Fertilização por inseminação artificial. Negativa de cobertura. Legalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a fertilização por inseminação artificial, em razão de expressa previsão legal (Lei 9.656/1998, art. 10, III), não possui cobertura obrigatória, visto que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar previsto no referida, art. 35-C, III lei, de modo que, na hipótese de ausência de previsão contratual, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pela operadora do plano de saúde. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Indevida. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula n.83/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019) (AgInt no REsp. 1835797, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). ... ()
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