Jurisprudência sobre
plano diretor
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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21 - TJMG. Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes
«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... ()
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22 - TJRS. Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.
«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333, «caput, e parágrafo único. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Lavagem de dinheiro. Condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Substituição da pena.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial de adenúbio de melo gonzaga, edson siqueira de lima, salatiel maciel de souza e emilson medeiros dos santos. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte ( CPC/1973, art. 544, § 4º e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, CPP, art. 317, «caput, e § 1º. Violação, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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27 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c. Amplas considerações sobre o tema.
«HISTÓRICO DA DEMANDA
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28 - STJ. Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Licenciamento ambiental. Órgão competente. Definição. Revolvimento do acervo fático-probatório e exame de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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29 - TJRS. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei complementar municipal que dispõe sobre alterações no Plano Diretor. Ausência de participação popular. Lei Complementar Estadual 792/2016. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII.
É inconstitucional a Lei Complementar 792/2016, do Município de Porto Alegre, porque alterou o Plano Diretor, sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. Violação aos arts. 5º, parágrafo único; 10; 82, VII e XI; 149, I, II e III, § 3º; e 152, § 3º, todos da Constituição Estadual. Lições doutrinárias. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Art. 40, § 5º, da Lei lehmann (Lei 6.766/1979) . Atividade vinculada. Art. 2º, I e VI, «c, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) . Dever-poder municipal limitado a obras essenciais.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o termo «poderá, utilizado na Lei 6.766/1999, art. 40, indica, na verdade, dever-poder do Município, ao qual, sem prejuízo das obrigações pessoais dos sujeitos responsáveis por ilícitos praticados (inclusive administradores públicos omissos), incumbe concluir as obras necessárias para a regularização de loteamento. Em rigor, o dever do Município não se restringe a regularizar loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente de prescrição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) . ... ()
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