Jurisprudência sobre
pontos na carteira
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto apenas com base no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial invocado, uma vez que não existe similitude fática entre os arestos confrontados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. ... ()
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104 - TRT2. Salário. Descontos salariais. Multa de trânsito. CLT, art. 462, § 1º.
«Não bastasse o autor ter autorizado referidos descontos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, a penalidade de multa de trânsito, bem como a pontuação em carteira, decorrem da prática de ato ilícito pelo empregado, de caráter personalíssimo e que não podem ser impostas ao empregador, por não constituírem risco da atividade econômica. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. Comissões pagas sem consignação em recibo. Ônus da prova. Tendo a reclamante afirmado que percebeu comissões durante todo o período em que prestou serviços à reclamada, incumbia-lhe a prova, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito às integrações pleiteadas, encargo do qual não se desvencilhou minimamente. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de transportes imputação de infração de trânsito e transferência de pontos negativos para a carteira de habilitação daquele que lhe teria prestado serviços, com base em informações falsas, sem comprovação do vínculo empregatício e sem anuência para migração da pontuação, forçoso responda por indenização por dano moral «in re ipsa, em montante que exerça função pedagógica sem provocar enriquecimento sem causa do ofendido. Recurso parcialmente provido.
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107 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.
«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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109 - TRT4. Sucessão trabalhista.
«A transferência do ponto comercial, carteira de clientes e seus respectivos créditos, bem como a atuação no mesmo ramo de atividades demonstra a ocorrência da sucessão trabalhista da primeira para a segunda ré, nos moldes do artigo 10 e 448 da CLT. [...]... ()
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110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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