Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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3311 - STJ. Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).
«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no CPC/1973, art. 188 e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.... ()
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3312 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.
«A teor do disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, acrescido por força, «nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. A Lei 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do CPP, art. 370, não teve o condão de revogar o citado preceito, porque de natureza especial.... ()
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3313 - STJ. Prescrição. Lei de Imprensa. Lei 5.250/67.
«As normas do CP, relativas à prescrição, aplicam-se à Lei 5.250/1967 (Imprensa). Assim, no tocante à suspensão e interrupção do prazo; neste caso, por exemplo, a sentença condenatória. O acórdão que a confirma tem natureza declaratória. A prescrição, considerando esses pormenores, ocorrerá 2 anos após a data da publicação, ou transmissão incriminada (prescrição da pretensão punitiva), e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada (prescrição da pretensão executória).... ()
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3314 - STJ. Locação. Purgação da mora. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.
«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.... ()
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3315 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... ()
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3316 - STJ. Ministério Público. «Custos legis. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.
«É pacífico neste STJ o entendimento de que o Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis. Inteligência do CPC/1973, art. 188.... ()
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3317 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.
«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.... ()
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3318 - STJ. Locação. Purgação. Lei 1.060/50.
«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.... ()
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3319 - STF. Defensor público. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Súmula 431/STF.
«O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I - LBJ 94/226). A falta de intimação pessoal implica cerceamento de defesa dando ensejo à aplicação da Súmula 431/STF.... ()
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3320 - STJ. Prazo. Autarquia. Prerrogativas e privilégios.
«A Lei 8.620/93, art. 8º, confere ao INSS as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. O Decreto-lei 200/67 e o Decreto-lei 900/69 estabeleceram nítida distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado. Entre as primeiras, situam-se as autarquias. Em conseqüência, recebe o mesmo tratamento da Fazenda Pública. A propósito, há lei expressa - Decreto-lei 7.659, de 21/06/45. A autarquia goza do direito ao prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 188).... ()
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