Jurisprudência sobre
preclusao logica

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Art. 1.021, § 4º. Não automática

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Danos morais. Pensionamento. Reformatio in pejus. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Julgamento extra petita. Tese afastada pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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33 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: «a) o acórdão recorrido consignou: Na hipótese vertente, todavia, em que pese tenha havido pluralidade de penhoras sobre o bem objeto da alienação, tal como ressaltado pela parte recorrente, verifica-se que a arrematação do aludido bem se deu por um dos credores e exequentes, o banco apelado, levada a efeito na execução por si promovida em face do devedor comum, por valor inferior ao seu crédito. Neste caso, a teor do § 2º, do CPC, art. 690, como bem ressaltado na sentença, quando o próprio credor- exequente arrematar o bem por conta e em benefício do seu crédito, fica ele desobrigado a exibir o preço da alienação, principalmente quando se leva em consideração que o crédito era superior ao preço de avaliação do bem. Logo, em casos que tais, como o presente, o ato da arrematação, como lógica-jurídica, tem a mesma função da entrega do dinheiro depositado numa arrematação em que um terceiro fosse o arrematante, vale dizer, o pagamento dos créditos executados, extinguindo-se, de consequência, a ordem das penhor as, ocasião em que, ultimada a alienação, os direitos sobre o bem arrematado transferem-se ao arrematante. Ora, tendo a hasta pública em que se realizou a alienação judicial do referido bem ocorrido sem concomitante pedido incidental de abertura do concurso preferencial de credores, não há dúvidas que a tão só alegação da referida preferência neste processo judicial se deu de forma preclusa, impossibilitando, deste modo, seja reconhecido o pretenso direito de preferência sobre o produto da arrematação a terceiros. Em conclusão, se tem que o momento adequado para se exercer o direito de preferência no concurso de credores, é a entrega do dinheiro para o credor. Todavia, se o arrematante for o próprio credor, o direito à prelação deverá ser exercido até a data da arrematação. Ultimada esta, sem a oposição de terceiros, os direitos sobre o bem arrematado transferem- se para o arrematante impossibilitando, desta feita, o reconhecimento de eventual preferência sobre a ordem de penhora ou privilégio. (fl. 1.353, e- STJ, grifos acrescidos); b) a tese recursal em síntese, é de que, «[caso] o credor arrematante não esteja em primeiro lugar na ordem de preferência, o produto da alienação não poderá ficar à sua disposição sem o depósito do preço (fl. 1.360, e/STJ), o que a parte alega ter acontecido no caso concreto; c) aduz também que a decisão questionada «não considerou que sobre o mesmo bem arrematado já incidiam penhoras (...) [as quais] deveriam prevalecer não só em face da anterioridade, como assim por conta do privilégio decorrente da qualidade do crédito (respectivamente previdenciário, fiscal e trabalhista) (fl. 1.360, e/STJ); d) o Tribunal de origem julgou que, quando o próprio credor- exequente arrematar o bem por conta e em benefício do seu crédito, fica ele desobrigado de exibir o preço da alienação, principalmente quando se leva em consideração que o crédito era superior ao preço de avaliação do bem, logo, em tais casos, como o presente, o ato da arrematação tem a mesma função da entrega do dinheiro depositado numa arrematação em que um terceiro fosse o arrematante, vale dizer, o pagamento dos créditos executados, extinguindo- se, de consequência, a ordem das penhoras, ocasião em que, ultimada a alienação, os direitos sobre o bem arrematado transferem-se ao arrematante e; e) a ausência de impugnação a esse fundamento e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia". ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Alteração do termo a quo de correção monetária incidente em montante fixado a título de compensação por lesões morais. Ofensa aos arts. 489 1.022 do CPC/2015 não configurada. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando desconstituir decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, em fase de Cumprimento de Sentença, alterou o termo a quo da atualização monetária de valores devidos a título de compensação por lesões morais. Para o autor, tal hipótese está satisfeita, pois, ao modificar o dies a quo da incidência da correção monetária, o acórdão rescindendo violou a coisa julgada. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC/2015, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição.

1 - A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de «decisão confirmatória da pronúncia, constante no CP, art. 117, III. ... (Continua)

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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Prequestionamento. Ônus descumprido. Não provido.

1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). ... (Continua)

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38 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela caracterização de grupo econômico. Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO PRONAMPE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SbDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2º, § 2º e acrescentou o § 3º. Extrai-se do referido dispositivo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, incide a nova redação do CLT, art. 2º, § 2º, em observância ao princípio do «tempus regit actum «. Recurso de revista não conhecido.

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39 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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40 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que a Corte Regional se manifestou sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que « não há ofensa ao comando exequendo, mas, tão somente, sua integral concretização. Por isso, não se cogita de preclusão . A executada não questiona a ordem judicial, mas tão somente os cálculos periciais que por ela devem ser norteados". Consta, ainda, do acórdão que julgou o segundo recurso de embargos de declaração interpostos pela reclamada que « a decisão embargada (ID. c81968a) enfrentou a questão da preclusão, posicionando-se no sentido de que, uma vez que não se discute a decisão do C. TST, mas tão somente os cálculos periciais que concretizam o comando exequendo, não há preclusão a ser declarada. A executada insurgiu-se oportunamente contra as contas de liquidação". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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