Jurisprudência sobre
preconceito

261 - TRT2. Idoso. Idade. Discriminação. Dispensa discriminatória em função da idade. Não comprovação do preconceito na hipótese. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 9.029/95, art. 4º.

«Verificou-se, no caso sub judice, que a empregada contratada para «substituir a reclamante (caixa de banco) desempenhava funções relacionadas somente ao autoatendimento e balcão de serviços, não estando habilitada para a atividade de caixa. Além disso, a testemunha apresentada asseverou que a dispensa foi motivada pela contenção de despesas. Assim, não foram constatadas as circunstâncias discriminatórias alegadas na petição inicial, revelando-se indevida a indenização em dobro da remuneração do período de afastamento ou reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento, na forma do Lei 9.029/1995, art. 4º.... (Continua)

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262 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Paciente denunciada como incursa no Lei 7716/1989, art. 20, «caput. Pretensão ao trancamento da ação penal vez que não evidenciado o dolo. Descrição dos fatos que, em tese, se subsume ao crime de preconceito racial. Denúncia que tem respaldo dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Delito de injúria por preconceito que não se confunde com o crime de preconceito racial. Delito de injúria qualificada, tipificado no CP, art. 140, § 3º, protege a honra subjetiva da pessoa. De outra parte, configura o delito previsto no Lei 7716/1989, art. 20, «caput, se a manifestação, embora dirigida a uma única pessoa, revela inequivocadamente o preconceito em relação à raça. Presença do dolo que é circunstância a ser inferida da prova eventualmente produzida na instrução do processo. Ordem de «habeas corpus denegada.

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263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expressão injuriosa utilizada por preposto do estabelecimento réu se referindo de forma preconceituosa e discriminatória à cor do autor com posterior abordagem. Alegado exercício regular de um direito. Conduta altamente reprovável que afasta a possibilidade da licitude. Dever de indenizar presente. «Quantum indenizatório, contudo, que se apresenta exacerbado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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264 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Declarações que merecem a atribuição de valor, afastando eventual objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Observância. Consideração equivalente ao dito por qualquer outra testemunha. Necessidade. Preliminar rejeitada.

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265 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Atribuição de valor ao declarado. Necessidade. Objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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266 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

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267 - TJRJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade. CPP, art. 202.

«Não se questiona quanto à idoneidade dos testemunhos de policiais, matéria já pacificada na doutrina e na jurisprudência, sendo firme o entendimento no sentido de que aqueles depoimentos são válidos como qualquer outro, não podendo sofrer crítica preconceituosa pela simples função que exercem. A palavra dos policiais, quando coerente e harmoniosa com outros elementos dos autos, constitui prova respeitável e fidedigna capaz de lastrear uma decisão condenatória quanto ao crime de corrupção ativa, não sendo razoável que outro tipo de prova se exija para configuração de tal infração, eis que, em regra, tal comportamento criminoso não ocorre perante outras pessoas.... (Continua)

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268 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Shopping Center. Cliente retirado por segurança do local por estar descalço. Alegação de que tal fato trouxe dor e constrangimento, já que a atuação do funcionário o colocou, bem como sua família, em situação vexatória. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Não demonstração de qualquer atitude preconceituosa do estabelecimento ou de seu preposto. Inexistência de advertência expressa que não impede que o empreendimento exija regras de civilidade de seus clientes. Existência, ademais, de riscos decorrentes de deambulação descalça. Atração de olhares que ocorreu em razão do ineditismo do traje. Pedido de indenização indeferido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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269 - TJRJ. Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

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270 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico) e Lei 10.826/2003, art. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do CP, art. 69(concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

«... Com o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico deixou de estar previsto como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à progressão de regime. ... (Continua)

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