Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 112.952 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
112191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do poder executivo cedidos para o poder judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução da parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112192 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pendência na apreciação de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida no processo administrativo de compensação. Possibilidade de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa.
«1. Com relação à interposição do recurso especial fundada na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma estabelecida tanto pelo Código de Processo Civil quanto pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; limitou-se a transcrever ementas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112193 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.
«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112194 - STJ. Recurso especial. Pretensão de obter prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade no especial. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A manifestação sobre suposta violação a dispositivos constitucionais não é de competência do E. STJ, sequer a título de prequestionamento (Precedente: AgRg no REsp 354.135/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29/11/2004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112195 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa indireta. Reexame de provas. Ministério público federal. Legitimidade ativa.
«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Reexame fático-probatório. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, a Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse expressa previsão contratual; contudo, a agravante pretende a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112197 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental, por falta do requisito da regularidade formal, se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112198 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais em face de revogação de mandato. Competência. Justiça comum, por meio de vara cível. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112199 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não tributário. Prescrição decenal. Código civil.
«1 - A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112200 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Efeito liberatório. Vencimento antecipado do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Manutenção de posse. Mora descaracterizada. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Compensação/restituição do indébito. Possibilidade. Temas pacificados. Agravo improvido.
«I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote