Jurisprudência sobre
prescricao abstrato
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341 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.
«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... ()
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342 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... ()
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343 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.
«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... ()
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344 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.
«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. ... ()
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345 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade. Prescrição. «Habeas corpus concedido de ofício. Súmula 523/STF. CP, arts. 107, IV e 109, III. CF/88, art. 5º, LV.
«Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de «habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV, e 109, III), contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91. Ordem concedida para a anular o processo a partir do interrogatório. «Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a pretensão punitiva do paciente pela prescrição (CP, arts. 107, IV e 109, III), determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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346 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.
«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no CPP, art. 366, deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no CP, art. 117 é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (CP, art. 109, I). ... ()
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348 - STF. Estelionato contra a previdência social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes do STF. CP, arts. 107, IV, 109, III, 115, 117, I e 171, § 3º.
«É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. (...) 4. O prazo de prescrição em abstrato do delito imputado ao paciente é de 12 (doze) anos, de acordo com o disposto no CP, art. 109, III. No caso, em razão de o paciente ter, à época dos fatos, 20 anos (fl. 133), tal prazo é reduzido da metade, ou seja, de 6 (seis) anos. Assim, quando a denúncia foi recebida, em 11 de novembro de 1997, a pretensão punitiva já havia sido fulminada pela prescrição em abstrato, porque, entre a data da consumação do delito, ocorrida em novembro de 1985 (CP, art. 111, I), e a causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117, I), já se tinha, em muito, esgotado In albis o prazo de 6 (anos) anos (arts. 109, inc. III, e CP, art. 115, ambos). 5. Ante o exposto, concedo a ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente, à vista da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no CP, art. 107, inc. IV. ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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349 - STJ. Prescrição. Rádio comunitária. Lei 4.117/62, art. 70.
«Quanto ao crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70, há previsão legal de causa de aumento de pena em até a metade, o que faz com que a pena máxima em abstrato passe a ser de três anos de detenção, elevando o prazo prescricional de quatro para oito anos.... ()
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350 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.
«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... ()
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