Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
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91 - STJ. Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.
«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
93 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro na modalidade de ocultar (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 4º). Alegação de prescrição de parte das condutas imputadas. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Consequente decotamento da fração de 1/3 decorrente da «habitualidade reconhecida no acórdão condenatório. Agravo a que se nega provimento, com determinação.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Redução da pena. Segunda fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Fração de 1/3 benéfico ao paciente. Conduta perpetrada por longo período. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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95 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não implemento. Aplicação do CP, art. 115 impossibilidade. Ausência de senilidade ao tempo da sentença. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não provido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do CP, art. 115 somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação. ... ()
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100 - STF. Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.
«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. ... ()
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