Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
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51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Decurso do prazo depurador de cinco anos. Reincidência configurada. Iter criminis percorrido. Critério observado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ. Inconstitucionalidade da expressão «2/3 do CP, art. 157, § 2º-A. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão executória. Embargante que completou 70 anos em 11/12/2020. Sentença proferida em 17/12/2018. Impossibilidade de redução do prazo à metade. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 115. 2. Aclaratórios. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mera irresignação do embargante. 3. Crime de falsidade ideológica. Alegada ausência de dolo específico. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão já assentada no acórdão embargado. 4. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Pedido de aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Na hipótese, o embargante completou 70 anos em 11/12/2020, porém a sentença condenatória foi proferida em 17/12/2018, antes, portanto, de completar a idade necessária à obtenção do benefício da redução do prazo prescricional à metade. Dessarte, não há se falar em prescrição, quer da pretensão executória quer da pretensão punitiva. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Violação do CP, art. 41, não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo ao erário. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Ofensa ao CP, art. 59 Não ocorrência. Princípio da absorção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110, veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/5/2018)". ... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Antecedentes. Regime da perpetuidade. Inaplicabilidade do período depurador. Proporcionalidade da dosimetria da pena. Aplicação da regra do non reformatio in pejus. Pleito da prescrição executória prejudicado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Condenação pela prática do delito previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Não aplicação. Acusado que completou 70 após a sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Não provimento do AREsp. Retroação da data do trânsito em julgado para a defesa para o último dia de interposição do recurso especial na origem. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, vícios que não ocorreram no acórdão embargado. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Afastada a prescrição, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no re 1.249.013/SP. Pena-base. Pleito pelo afastamento da exasperação na primeira fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - A posição dominante nesta Corte Superior sempre foi no sentido de que «o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no art. 117, IV do CP (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.394.652/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Matérias analisadas por esta corte superior. Pleito de redução da pena-base. Alegação de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Fundamentos concretos e aptos a justificar a exasperação perpetrada. Elevado grau de instrução e meio de vida da embargante. Maior reprovabilidade da conduta. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença, que sempre interrompe o prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.
1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
59 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição executória. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O entendimento sedimentado por esta Corte é no sentido de que A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EDcl nos EDcl na APn 741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 04/12/2019). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecida, em favor do acusado, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão do benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes. ... ()
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