Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
+ de 295 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso prejudicado e manifestamente improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «a e «b, do regimento interno do STJ. Matéria não suscitada no writ originário nem no RHC. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Competência do juízo sentenciante para determinar prisão do condenado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Redução do prazo prescricional pela metade CP, art. 115. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115 não incidência. Paciente que completou 21 anos durante a prática criminosa. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Prescrição. Prazo não escoado. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. CP, art. 115 não aplicação. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.137/1990, art. 4º, I. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.
I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal e processual penal. Art. 1º, I, do Decreto-lein. 201/1967. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência desta Casa se assenta na orientação de que a redução do prazo prescricional à metade, com base no CP, art. 115, aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva condenação, tenha ela se dado na sentença ou no acórdão, situação que não ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
107 - TJMG. Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967 art. 1º, I - teses preliminares. Nulidade do processo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Contexto probatório hígido e suficiente. Redução da pena-base. Necessidade. Maus antecedentes não configurados. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal. Inadequabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decote da pena de multa. Pedido prejudicado. Pena de multa não aplicada na sentença. CPP, art. 5º.
«Conforme dispõe o CPP, art. 5º, § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se entre os marcos interruptivos não transcorrer o prazo prescricional. A existência de prova segura de que o acusado, mediante contratação irregular de servidores, desviou renda pública em proveito alheio, é impossível a absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ não conhecido. Supressão de instância e instrução deficiente. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos somente após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Acórdão meramente confirmatório da condenação. Redução não substancial do quantum de pena aplicado na sentença. Irrelevância. Manutenção do marco interruptivo. Trânsito em julgado que retroage ao dies ad quem do prazo para a interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Aclaratórios rejeitados.
1 - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, ainda que circunscrita à matéria de ordem pública, se não resta configurado vício hábil a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sublinhe-se, recurso de fundamentação vinculada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva indeferido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote