Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
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251 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo regimental prejudicado.
«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 334, § 1º, «b, c/c o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Contudo, tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, conforme consta nos autos, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no CPP, art. 115, resultando em 2 anos. ... ()
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252 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo duplamente majorado, praticado em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Agravo. interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal. apresentado além do prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Paciente participou da empreitada criminosa como motorista do atirador. Tentativa branca ou incruenta. Ausência de lesões. Diversos disparos de arma de fogo. Má pontaria. Iter criminis não concluído. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido o conhecimento de eventual ilegalidade flagrante de ofício. ... ()
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255 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Redução pela metade do prazo prescricional (CP, art. 115). Réu com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Inaplicabilidade. Corréu condenado em 2º grau. Manutenção da sentença como marco interruptivo da prescrição. Inteligência do § 1º do CP, art. 117. Declaração de extinção da punibilidade mantida. Erro material na ementa do recurso especial. Correção.
«1. Assenta os últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115 alcança somente os condenados que na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já contavam 70 (setenta) anos de idade, o que não se verificou na hipótese. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação do crime. Lançamento definitivo do débito tributário. Redução do prazo prescricional. Não ocorrência. Acusada que, à época do lançamento definitivo do débito, possuía idade superior a 21 (vinte e um) anos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão executória. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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258 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.
«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena-base. Parte dos fundamentos considerados inválidos. Redução ao mínimo legal. Impossibilidade. Proporcionalidade na redução. Inexistência de critério matemático. Livre convencimento motivado. Confissão espontânea. Incidência. Prescrição. Ocorrência em relação aos delitos cometidos contra as vítimas josé osmar e luiz antonio. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A fixação das penas-base foi realizada após detalhada análise de todas as teses defensivas, tendo sido estipuladas de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completa 70 anos após a confirmação da sentença. EResp749.912/PR. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 3. Crime de sonegação tributária. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Aumento da pena-base inserido no critério da proporcionalidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de não se aplicar a redutora trazida no CP, art. 115 àqueles que completam 70 (setenta) anos após a prolação da primeira decisão condenatória. Entendimento pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência 749.912/PR. ... ()
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