Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao

271 - STJ. Processual civil e penal. Recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de reexaminar fatos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Questão não apreciável em embargos de divergência.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que se questiona o não conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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272 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo delito de deserção em grau de apelação. Crime permanente. Redução do prazo prescricional à metade (CPM, art. 129). Não incidência. Réu maior de idade no momento da cessação da permanência. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. CPM, art. 187. CPM, art. 125. CPM, art. 129.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no CPM, art. 187, é permanente, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

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274 - STF. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agente com sessenta e nove anos na data da sentença penal condenatória. Interpretação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o CP, art. 115. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.... (Continua)

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275 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex. Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

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276 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Procedimento. Inobservância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos em abordagem policial. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Prescrição. Inocorrência.

«Do exame da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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277 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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278 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Paciente com mais de setenta anos. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Possibilidade de aferição da idade do agente até a data do acórdão, ou seja, data da sessão de julgamento do recurso e não da publicação da decisão colegiada. Não preenchimento de requisito objetivo. Impossibilidade, no entanto, da redução do prazo prescricional em metade. Extinção da punibilidade não reconhecida. Ordem denegada.

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279 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Peculato. Ocorrência. Declaração. Réus que contam com setenta anos de idade na data da condenação. Redução do prazo prescricional pela metade. Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117, IV, todos do CP, declarada de ofício.

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280 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Desmembramento da ação penal. Interrupção prescricional com relação aos corréus que não alcançou o recorrente. Menoridade do paciente à época dos fatos. Lapso prescricional expirado entre a data do recebimento da denúncia até a decisão de pronúncia. Decorrência de prazo superior a doze anos. Redução à metade por força da menoridade. Prescrição decretada. Ordem concedida.

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