Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao

261 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. ... (Continua)

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262 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Calúnia. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Transcurso do prazo para interposição do recurso cabível. Supressão de instância. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Os temas suscitados no recurso ordinário – incompetência do Juízo de primeiro grau e prescrição – não foram examinados no acórdão recorrido. O exame das questões nesta instância implicaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Precedentes. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime.

«1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, requer a apresentação de documentos que atestem de forma segura a idade do agente. ... (Continua)

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264 - STJ. Prescrição. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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265 - STJ. Prescrição. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do CP. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Estatuto Repressivo Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

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267 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Receptação. Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Redução pela metade, eis que o apelante era menor de 21 anos ao tempo do fato. Lapso prescricional transcorrido. Conhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

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268 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso especial. Prescrição. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Lei 7.692/1986, art. 10 e CP, art. 288. Lapso prescricional integral consumado. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativação fundada em intenso desvalor. Fixação das penas-base pouco acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59. Ocorrência.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra a decisão que inadmite recurso especial em matéria penal é de 5 dias, sendo devida a aplicação da Súmula 699/STF, mesmo após a vigência da Lei 12.322/2010. ... (Continua)

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269 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Conversão em urv. Diferença de 11,98%. Ato normativo 711/2000 do TST. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reserva de plenário. Violação não configurada. Análise de norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Ato 711/2000, expedido pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor - URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicando na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191. Desse modo, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não aplicável a redução do Decreto 20.910/32, art. 9º. Precedentes: AgRg no REsp 1.295.776/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no Ag 1.407.962/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/10/2011. ... (Continua)

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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pedido de habeas corpus. Impossibilidade.

1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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